Leia atentamente estes Termos e Condições de Uso, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações. Ao acessar ou utilizar a plataforma SUPER CATÁLOGO, você necessariamente concorda em cumprir com todos os termos deste documento, sujeitando-se a todas as suas cláusulas e disposições, sob pena de responsabilização administrativa ou judicial em caso de inobservância.

Para melhor entendimento, considera-se que o site, o aplicativo e o serviço SUPER CATÁLOGO, são operados por MeFornece Soluções em Tecnologia e Marketing EPP, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ/MF nº 28.504.601/0001-50, com sede na Rua José Pacas, nº 30, Malaquias Cardoso, Santa Cruz do Capibaribe – PE, CEP 55190-353, doravante denominada SUPER CATÁLOGO.

Caso não concorde com algum item destes termos, não utilize a plataforma SUPER CATÁLOGO ou navegue por qualquer uma de suas vitrines. E, em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato com nossa equipe de especialistas pelo e-mail contato@supercatalogo.com.br.

1. DAS NOMENCLATURAS E SUAS DEFINIÇÕES

Nestes termos, são utilizadas algumas nomenclaturas específicas, podendo estar no singular ou plural, para melhor compreensão do texto, abaixo seguem as suas respectivas definições:

a. Serviços do SUPER CATÁLOGO: considera a disponibilização da plataforma SUPER CATÁLOGO como um instrumento de operacionalização de venda pela internet.

b. Usuário: toda pessoa, física ou jurídica, possuindo cadastro ou não no SUPER CATÁLOGO, e que acessa, utiliza ou navega na plataforma SUPER CATÁLOGO ou vitrine online com intenção de venda ou compra de produtos.

c. Lojista: toda pessoa, física ou jurídica, possuindo cadastro na plataforma SUPER CATÁLOGO e que, através de uma conta, acessa, utiliza ou navega na plataforma SUPER CATÁLOGO com intenção de venda de seus produtos. Para este usuário, existe a possibilidade de criação de uma vitrine online para exposição de seus produtos e serviços, mediante ao pagamento de assinatura. Considera-se também por esta definição as menções: lojista, RESPONSÁVEL PELA VITRINE, CONTRATANTE e USUÁRIO lojista.

d. Consumidor: toda pessoa, física ou jurídica, que acessa, utiliza ou navega na vitrine online com intenção de compra de produtos. Para este usuário, a navegação é disponibilizada através de link divulgado pelo lojista e que dará acesso a vitrine online com seus produtos disponíveis para venda. Considera-se também por esta definição as menções: CONSUMIDOR, COMPRADOR, CLIENTE, CLIENTE DO lojista, CLIENTE DO USUÁRIO lojista E USUÁRIO CONSUMIDOR.

e. Vitrine: considera o conjunto de produtos previamente cadastrados pelo lojista e configurado conforme sua política comercial. Considera-se também por esta definição as menções: LOJA VIRTUAL, LOJA, VITRINE VIRTUAL, CATÁLOGO DIGITAL, CATÁLOGO ONLINE, CARDÁPIO DIGITAL e CARDÁPIO VIRTUAL.

f. Plataforma SUPER CATÁLOGO: ambiente online onde o usuário lojista pode criar sua vitrine online de venda de produtos e divulgá-la aos seus potenciais compradores através de link de acesso. Bem como, utilizar todas as funcionalidades oferecidas pelo SUPER CATÁLOGO, tais como: cadastramento dos produtos, controle de pedidos, controle de estoque, entre outras. O uso da plataforma ocorre mediante ao pagamento de assinatura. Considera-se também por esta definição a menção de apenas PLATAFORMA.

g. SUPER CATÁLOGO: considera o conjunto da plataforma e aplicativo, bem como sua organização institucional.

h. Assinatura: adesão do usuário lojista ao plano pago oferecido pelo SUPER CATÁLOGO, podendo o pagamento ser mensal ou anual.

i. Link: chave de acesso para a divulgação e acesso à vitrine.

Qualquer dúvida quanto às definições utilizadas, entre em contato com nossa equipe de especialistas pelo e-mail contato@supercatalogo.com.br.

2. DO OBJETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os presentes termos têm por objeto definir as regras de utilização da plataforma SUPER CATÁLOGO, sem prejuízo da aplicação da legislação em vigor, regulando as obrigações, deveres e direitos a serem observados na relação entre o SUPER CATÁLOGO e o usuário, seja este lojista ou consumidor.

Para o usuário lojista, informo que estes termos constituem um contrato vinculante entre este e o SUPER CATÁLOGO, regendo seu acesso e uso ao site, aplicativo e plataforma SUPER CATÁLOGO, incluindo seus subdomínios.

O objetivo do SUPER CATÁLOGO é oferecer uma plataforma online de fácil utilização para que os lojistas possam cadastrar e expor seus produtos de forma simples e prática, gerando link de visualização e compartilhando-o através das plataformas de mensagens online e mídias sociais.

A atuação do SUPER CATÁLOGO se limita a disponibilização da plataforma como detentor do espaço de anúncio para seus usuários lojistas, facilitando a exposição dos produtos do lojista e gerando uma conexão otimizada entre lojista e consumidor na operacionalização da venda.

2.1 Da aplicabilidade e aceite destes termos

Considera-se que o simples acesso e/ou navegação à vitrine ou plataforma SUPER CATÁLOGO, implica no aceite, pelo usuário (lojista/consumidor), destes termos e condições de uso e da nossa Política de Privacidade, independente da realização ou conclusão de seu cadastro no SUPER CATÁLOGO.

Considera-se a Política de Privacidade como parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso, sendo seu aceite de forma tácita.

É importante frisar, que os presentes termos poderão ser revistos e/ou alterados a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, bem como, a extinção e/ou criação de novos serviços. Em caso de atualização e/ou inclusão de novos termos e condições de uso, os mesmos entrarão em vigor a partir de sua publicação no site da plataforma (https://www.supercatalogo.com.br).

Se não houver qualquer manifestação em contrário, entenderemos que as alterações realizadas foram aceitas. Portanto, é de extrema importância que o usuário (lojista/consumidor) reveja estes termos periodicamente.

Em caso de não aceite ou não concordância de qualquer item destes termos, o usuário (lojista/consumidor) deverá se abster de utilizar o SUPER CATÁLOGO imediatamente.

3. DAS FUNCIONALIDADES DO SUPER CATÁLOGO

3.1 Da funcionalidade da plataforma

O SUPER CATÁLOGO possibilita ao lojista expor seus produtos em uma vitrine virtual de forma prática e simplificada, apenas compartilhando um link de visualização gerado pela plataforma SUPER CATÁLOGO.

Para fazer uso dos serviços e funcionalidades da plataforma SUPER CATÁLOGO, o lojista deverá criar uma conta de acesso através de um cadastro. Após este primeiro passo, o usuário lojista deverá montar sua vitrine virtual dentro da plataforma, onde será responsável por expor os seus produtos, as condições de pagamento e entrega. Poderá contar com o apoio de ferramentas para criar lista de diversos produtos, incluir fotos para melhor descrição do produto e incluir as especificações de cada produto, tais como: descrição, categoria, detalhes, unidades, preço, disponibilidade e promoções. Além disso, o lojista poderá utilizar a plataforma como apoio de venda, controlando seus pedidos, seu estoque e efetuando suas vendas e/ou encomendas de forma organizada.

Com a vitrine montada, o usuário lojista poderá gerar o link de visualização através da plataforma e compartilhar com seus clientes e/ou potenciais compradores pelo canal de mídia digital de sua preferência.

Qualquer pessoa que receber o link e possuir acesso à internet, ao clicar, por livre e espontânea vontade, será direcionado automaticamente para a vitrine do lojista, hospedada na plataforma SUPER CATÁLOGO.

Nessa vitrine virtual, o usuário consumidor poderá visualizar todos os produtos oferecidos e disponíveis pelo lojista, acessando as fotos e especificações dos produtos, bem como adicionar os produtos desejados no carrinho de compras. Para concluir a compra, o consumidor poderá ser direcionado para o canal de comunicação da vitrine e fora da plataforma SUPER CATÁLOGO, realizando opcionalmente o pagamento de seu pedido diretamente com o lojista ou através de recurso de pagamento oferecido pela plataforma.

Importante: o SUPER CATÁLOGO preza pela transparência e clareza das informações e vendas realizadas através de nossa plataforma. Assim, é determinada a exigência de vigilância dos lojistas no momento de vendas de produtos destinados a maiores de 18 (dezoito) anos. E, é exigido dos consumidores o bom senso e a responsabilidade dessas compras, bem como a apresentação de documentação hábil.

3.2 Do cadastro do usuário lojista

Para plena utilização da plataforma SUPER CATÁLOGO, fica estabelecido que:

a. Apenas pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes à luz da legislação brasileira, poderão utilizar o aplicativo. E, é de inteira responsabilidade dos responsáveis pelos menores de idade, se estes fizerem o uso da plataforma SUPER CATÁLOGO.

b. Não será permitida a criação de nova conta para pessoas que tenham sido inabilitadas pela plataforma SUPER CATÁLOGO, seja de forma temporária ou definitiva e independente do motivo de bloqueio.

c. Para publicação da vitrine, o usuário deverá preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verídicas de seus dados de sua pessoa jurídica e física. Bem como, declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário ou solicitado pelo SUPER CATÁLOGO.

d. O SUPER CATÁLOGO não se responsabiliza pela informação ou atualização dos dados pessoais e empresariais inseridos por seu usuário. Bem como, o usuário se declara ciente que, garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão, autenticidade e eventuais prejuízos de todos e quaisquer dados cadastrados na plataforma SUPER CATÁLOGO.

e. A MeFornece Soluções em Tecnologia e Marketing EPP , que opera a plataforma SUPER CATÁLOGO, poderá, a seu exclusivo critério, utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários e apurar dados incorretos ou inverídicos, podendo solicitar dados adicionais e documentos a qualquer tempo, para conferir a veracidade dos dados informados no cadastro. Na inércia ou negação do usuário para fornecer dados ou documentos requeridos, o SUPER CATÁLOGO poderá suspender temporária ou definitivamente sua conta, sem prejuízo de outras medidas que entender como necessárias e oportunas.

f. Qualquer análise realizada pela MeFornece Soluções em Tecnologia e Marketing EPP, não acarreta compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade quanto à veracidade das informações e conteúdo inseridos pelos usuários.

g. O usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar tais dados, mantendo-os em total sigilo e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

h. Em caso de violação de segurança, o SUPER CATÁLOGO deverá ser notificado imediatamente através do e-mail contato@supercatalogo.com.br, a fim de proceder com o bloqueio da conta. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário.

i. O usuário não poderá utilizar qualquer nome para sua vitrine que tenha semelhança com o nome ME FORNECE ou SUPER CATÁLOGO, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer nome que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a plataforma. Também, serão excluídos nomes de vitrines considerados ofensivos ou que não se caracterizem com a identidade do negócio do usuário lojista.

j. O SUPER CATÁLOGO se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de inativar cadastro já aceito, que esteja em desacordo com a legislação ou as políticas e regras dos presentes termos e condições de uso, podendo exercer esse direito sem prévio aviso, não cabendo nenhuma indenização ou reparação ao usuário.

3.3 Do cadastro do usuário consumidor

Para navegar em qualquer vitrine do SUPER CATÁLOGO, o usuário consumidor não precisa realizar um cadastramento prévio. Porém, para finalizar a comprar, deverá informar dados básicos ao lojista, como: nome completo, endereço para entrega, telefone e forma de pagamento.

3.4 Dos produtos anunciados

O usuário poderá anunciar a venda de seus produtos organizando-os em suas respectivas categorias, devendo ser descrito com precisão, clareza e conter todas as suas características relevantes, bem como, utilizar fotos para melhor análise do consumidor na decisão de compra.

As informações do anúncio, devem ser atualizadas pelo usuário sempre que ocorrerem situações que mudem as condições da oferta e que possam interferir na negociação ou decisão de compra do consumidor.

Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na plataforma SUPER CATÁLOGO, o usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do produto em seu estoque, quantidade suficiente, para entrega imediata ou no prazo especificado no anúncio.

Todas as informações e imagens inseridas no anúncio, são de única e exclusiva responsabilidade do usuário lojista, em esfera cível e criminal, tendo o DEVER de manter seus anúncios e produtos ofertados através da plataforma SUPER CATÁLOGO, regulares, de modo tal, que, não venha violar nenhum dispositivo previsto na legislação em vigor, nestes termos e políticas do SUPER CATÁLOGO.
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O SUPER CATÁLOGO poderá, a qualquer momento, remover qualquer anúncio em desconformidade às regras destes termos de uso, para evitar qualquer possível mal entendido ou indução a erro do consumidor, não cabendo nenhuma reclamação, indenização ou reparação ao usuário.

3.4.1 Dos produtos proibidos

Poderão ser anunciados todos e quaisquer produtos cuja comercialização não esteja expressamente proibida pela legislação vigente e por estes termos e condições de uso.

Ao inserir um anúncio na plataforma SUPER CATÁLOGO, o lojista declara que o produto e sua comercialização estão devidamente regulamentados pela legislação vigente e se encontram em situação de conformidade às exigências legais e de suas respectivas portarias.

Além das proibições legais, fica expressamente proibido, pelo SUPER CATÁLOGO, qualquer anúncio ou comercialização de produto através de sua plataforma que:

Seja ilegal para comercialização ou que faça alusão a tal comercialização ilegal.
Faça o uso de palavrões ou palavras de baixo calão.
Seja capaz de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da plataforma SUPER CATÁLOGO, de equipamentos informáticos do SUPER CATÁLOGO ou de terceiros, bem como capaz de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos.
Tenha potencial de causar danos ou violar direitos de terceiros.
Não esteja devidamente regulamentado ou autorizado à venda de acordo com a exigência da lei em vigor e suas respectivas portarias de órgãos competentes.
Se exigido, esteja sem a homologação, aprovação e registro pelos órgãos governamentais correspondentes como, por exemplo, ANVISA, INMETRO, ANATEL, MAPA ou ANS.
Possua qualquer indício de origem ilícita ou roubada e/ou que possa ser utilizado para realizar atividade ilegal.
Seja referente a qualquer tipo de substância entorpecente (drogas) não permitida pela lei vigente, bem como equipamentos e objetos para seu consumo ou fabricação.
Ensine a modificar ou fabricar armas de fogo.
Seja referente a armamento de fogo, como: granadas, explosivos, mísseis, fogos de artifício, pólvora, dispositivos de destruição, produtos para montagem de explosivos etc.
Seja referente a banco de dados pessoais e lista de e-mail, cadastro pessoal ou de empresa ou software para envio de mensagens massivas.
Comercialize documento de identidade, CPF, CNH, passaporte, diploma, documentação empresarial ou registro de finanças, bem como, qualquer instrumento que permita a fabricação ilegal de documentos oficiais.
Seja referente a serviços de realização de documentos estudantis, como teses, monografias e trabalhos práticos.
Represente ou promova assédio, ódio, violência ou intimidação a indivíduos ou grupos de qualquer espécie e/ou natureza, com base em preconceitos de toda ordem, tais como raça, cor, etnia, regionalismo, religião, gênero, orientação sexual, condição social, econômica ou intelectual.
Façam menção, representação, estimulação ou apologia ao uso de drogas (entorpecentes), tráfico de drogas, tráfico de animais silvestres, qualquer tipo de pornografia, pedofilia, zoofilia, estupro, assédio, ofensas à imagem da mulher ou a qualquer outro ato criminoso.
Seja falso ou que leve o consumidor a cometer erros.
Seja referente a aposta, bingo, caça níquel ou qualquer jogo de azar.
Seja referente a qualquer tipo de prostituição e/ou similar, ainda que em sua forma individual e consentida.
Seja referente a pedofilia ou qualquer material que faça referência ou envolva menores de idade ou vulneráveis à pornografia ou assuntos de cunho sexual.

4. DA CONTRATAÇÃO

Para utilização da plataforma SUPER CATÁLOGO, o usuário lojista deverá, por sua livre e espontânea escolha, contratar uma modalidade de assinatura, sendo: PLANO ANUAL.

Suas especificações, benefícios e opção de contratação estão disponíveis no link https://conheca.supercatalogo.com.br/#planos.

Cada assinatura dará direito a criação de 01 (uma) vitrine virtual na plataforma SUPER CATÁLOGO.

4.1 Dos planos e pagamento

Poderá o contratante optar pelo plano de pagamento ANUAL, funcionando da seguinte forma:

a. A contratação do plano ANUAL, dá direito ao uso da plataforma SUPER CATÁLOGO por 01 (um) ano.

b. A prestação de serviço do SUPER CATÁLOGO, ocorre mediante ao pagamento, ou seja, o plano de pagamento é pré-pago, devendo o contratante realizar o pagamento do plano escolhido para liberação de seu acesso à plataforma.

c. O contratante deverá realizar o pagamento à vista do plano escolhido, optando pelas formas de pagamento disponíveis: PIX ou cartão de crédito.

d. Fica acordado que a data da renovação é a mesma da contratação do plano de pagamento.

e. Os planos de assinatura disponíveis, poderão ter seus valores reajustados, devendo o SUPER CATÁLOGO comunicar o contratante de forma antecipada, bem como, somente poderá realizar reajuste na renovação do plano e não durante sua vigência.

f. A renovação do plano de pagamento se dá de forma recorrente (automática) e sem prévio aviso, devendo o contratante solicitar seu cancelamento.

4.2 Do cancelamento da renovação automática

Quanto ao cancelamento da renovação automática, fica acordado que:

a. Deverá ser feito pelo contratante na plataforma SUPER CATÁLOGO.
b. Em caso de óbito ou impossibilidade do contratante, obrigatoriamente, o terceiro solicitante deverá enviar e-mail para contato@supercatalogo.com.br com até 02 (dois) dias antes da data da renovação e anexo documento comprobatório.
c. Poderá ser feito a qualquer momento, sendo válido somente para a próxima renovação e sem direito a reembolso. Neste caso, o cancelamento corresponderá a interrupção da cobrança futura e assinatura se mantém ativa durante os dias que correspondem ao plano de contratação.

4.3 Do cancelamento da assinatura

Quanto ao cancelamento da assinatura, fica acordado que:

a. Deverá ser feito pelo contratante na plataforma SUPER CATÁLOGO.
b. Em caso de óbito ou impossibilidade do contratante, obrigatoriamente, o terceiro solicitante deverá enviar e-mail para contato@supercatalogo.com.br com até 02 (dois) dias antes da data da renovação e anexo documento comprobatório.
c. O cancelamento da assinatura solicitado até 15 dias da data de contratação do plano (anual), terá direito ao estorno do valor pago.
d. Após o prazo mencionado acima, o cancelamento da assinatura poderá ser solicitado a qualquer momento, porém não terá direito ao estorno do valor pago. Neste caso:
O cancelamento interrompe a cobrança futura, mantendo a assinatura ativa referente ao período contratado.
Para o plano anual, o contratante terá opção de cancelamento fora do prazo mediante ao pagamento de multa de 2 meses de mensalidade e devolução do valor proporcional.

4.3.1 Das formas de devolução

Em caso de reembolso, o valor será restituído pela mesma forma que ocorreu o pagamento, dentro do prazo de 10 dias úteis. Com exceção, para os casos de estorno via cartão de crédito, que seguirá a regra da operadora do cartão de crédito utilizado para pagamento.

4.4 Da inativação compulsória

O SUPER CATÁLOGO se reserva no direito de cancelar a conta da vitrine sem pagamento pelo período de 90 (noventa) dias.

Após o cancelamento, o usuário lojista terá o prazo de mais 90 (noventa) dias para reativar sua conta, em seu silêncio ou inércia, o SUPER CATÁLOGO se reserva no direito de excluir sua conta sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação ao usuário pela exclusão da conta.

5. DAS REGRAS E OBRIGAÇÕES PARA OS USUÁRIOS

5.1 Usuário consumidor

A navegação em qualquer vitrine online hospedada na plataforma SUPER CATÁLOGO, poderá ocorrer independente de cadastro, entretanto, é essencial a ciência e cumprimento dos seguintes requisitos:

a. Apenas pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes à luz da legislação brasileira, poderão realizar compras através da plataforma SUPER CATÁLOGO. E, é de inteira responsabilidade dos responsáveis pelos menores de idade, se estes fizerem o uso da plataforma.

b. É inteira responsabilidade do consumidor a preservação de seus dados pessoais, bancários ou qualquer outro tipo de informação, documento ou mídia, devendo agir de modo vigilante no compartilhamento ou divulgação de tais informações no canal direto de comunicação com o lojista (fora da plataforma SUPER CATÁLOGO).

c. A finalização da compra e transação de pagamento, ocorre fora da plataforma e sem vigilância do SUPER CATÁLOGO, podendo o consumidor exigir ao lojista, meios de pagamento seguros.

d. Ao manifestar o interesse em algum produto anunciado na vitrine do lojista, o usuário consumidor obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

e. Assim como estabelece a legislação vigente, o usuário consumidor deverá exigir nota fiscal do usuário lojista em suas negociações, salvo se o usuário lojista estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos produtos postos em negociação.

O SUPER CATÁLOGO recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso do consumidor, devendo, este, sopesar os riscos da negociação e transação.

É importante salientar, que o SUPER CATÁLOGO não encaminha mensagem ou qualquer tipo de comunicação solicitando informações bancárias ao consumidor, bem como não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades de seus usuários.

5.2 Usuário lojista

Para utilização da plataforma SUPER CATÁLOGO, fica acordado que, o usuário lojista:

a. Declara que deverá possuir ou adquirir os seus próprios equipamentos e serviços de tecnologia que o permitam ter acesso à internet e à vitrine SUPER CATÁLOGO.

b. Se obriga, em conformidade com a legislação vigente, a prestar aos seus consumidores, informações claras e precisas a respeito de seus produtos anunciados, bem como, suas respectivas características essenciais.

c. Deverá, em conformidade com a legislação vigente, em especial ao decreto 7.962/2013, fornecer atendimento adequado e facilitado ao seu consumidor, com resolução de qualquer demanda referente a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento da compra, não podendo, em hipótese alguma, negar atendimento ao seu consumidor. Bem como, deverá dispor para seus consumidores, mecanismos de pagamento seguros e eficazes.

d. Deverá respeitar, em conformidade legal, o direito de arrependimento do seu consumidor, dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto.

e. Deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, às obrigações do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo usuário consumidor.

f. Responsabilizar-se-á, nos termos da legislação em vigor, pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades comerciais, notadamente pelos tributos incidentes.

g. Reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o SUPER CATÁLOGO de qualquer responsabilidade nesse sentido.

6. DAS VEDAÇÕES DE USO

O usuário lojista não poderá, entre outras atitudes previstas nestes termos e condições de uso:

a. De nenhuma maneira, inserir, transmitir, difundir ou disponibilizar por meio de nossa plataforma, qualquer tipo de produto, material ou informação cuja comercialização seja proibida pela legislação vigente, a ordem pública, a estes termos e às políticas da plataforma SUPER CATÁLOGO.

b. Manipular os preços dos produtos anunciados.

c. Divulgar dados pessoais de terceiro por qualquer meio, em qualquer espaço da plataforma SUPER CATÁLOGO.

d. Anunciar produtos proibidos pelas políticas do SUPER CATÁLOGO e pela legislação.

e. Anunciar produtos destinados a maiores de 18 (dezoito) anos sem a devida precaução e comprovação da maioridade do usuário comprador.

f. Agredir, caluniar, injuriar, difamar, incitar o ódio e/ou promover a violência, discriminação ou menosprezo contra seus consumidores ou quaisquer pessoas ligadas aos serviços disponibilizados pelo SUPER CATÁLOGO, em razão de sua origem racial, étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou identidade de gênero, afiliação política, condição socioeconômica ou afins.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio ou com a suspensão da conta do usuário lojista, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos usuários consumidores, ao SUPER CATÁLOGO ou terceiros.

7. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o SUPER CATÁLOGO poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário lojista ou cancelar os seus anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

a. O usuário lojista não cumprir qualquer dispositivo destes termos e condições de uso e demais políticas do SUPER CATÁLOGO.

b. Se o usuário lojista descumprir com seus deveres.

c. Se o usuário lojista praticar atos fraudulentos ou dolosos a seus consumidores, ao SUPER CATÁLOGO ou terceiros utilizando a plataforma.

d. Se não puder ser verificada a identidade do usuário lojista ou se qualquer informação fornecida por ele estiver inconsistente.

e. Se o SUPER CATÁLOGO entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário lojista tenham causado algum dano a terceiro ou ao próprio SUPER CATÁLOGO ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de suspensão da conta do usuário lojista, a vitrine ficará bloqueada para venda, porém o consumidor poderá acessar o link da vitrine com as informações de contato do lojista.

8. DAS RESPONSABILIDADES DO SUPER CATÁLOGO

O SUPER CATÁLOGO respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, bem como, espera que seus usuários adotem a mesma postura.

O SUPER CATÁLOGO se responsabiliza em (i) preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível; (ii) em exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e, por conseguinte, (iii) em manter a disponibilidade da plataforma, frisando a ressalva de possibilidade de indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade. Se isso ocorrer, o SUPER CATÁLOGO fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o SUPER CATÁLOGO depende para ficar on-line, bem como, utilizará seus canais de comunicação para manter seus usuários devidamente informados.

O SUPER CATÁLOGO se responsabiliza em garantir o sigilo dos dados, somente sendo acessíveis pelo próprio SUPER CATÁLOGO, estando em conformidade às suas Políticas de Privacidade e a legislação em vigor.

O SUPER CATÁLOGO responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização do espaço virtual para hospedagem e veiculação de catálogos de produtos através de sua plataforma.

O SUPER CATÁLOGO não é o proprietário dos produtos anunciados pelos usuários lojistas em suas vitrines através da plataforma SUPER CATÁLOGO, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega de quaisquer produtos.

9. DAS ISENÇÕES DO SUPER CATÁLOGO

As isenções abaixo mencionadas, não invalidam ou diminuem as demais isenções já mencionadas no decorrer destes termos e as previstas na legislação em vigor.

O SUPER CATÁLOGO não pode garantir, tampouco, assumir responsabilidade pela conformidade de seus usuários, sejam lojistas ou consumidores, com quaisquer leis, portarias ou regulamentos oficiais.

O SUPER CATÁLOGO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos por seus usuários em razão de falhas na internet, na plataforma ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O SUPER CATÁLOGO também não é responsável por qualquer vulnerabilidade, instabilidade ou vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

O SUPER CATÁLOGO não se responsabiliza por toda e qualquer relação, jurídica ou não, estabelecida entre o usuário lojista e o usuário consumidor, bem como pela entrega, existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos comercializados através da plataforma SUPER CATÁLOGO, assim como não se responsabiliza pela capacidade para comprar ou vender dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Portanto, cada usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia, pelas ofertas que realiza ou pelas compras que concretiza.

O SUPER CATÁLOGO não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. Tanto o lojista, quanto o consumidor, reconhecem e aceitam ao realizar negociações entre si, o fazem por sua conta e risco, reconhecendo o SUPER CATÁLOGO como mero fornecedor do serviço de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos.

O SUPER CATÁLOGO não é responsável pela conduta ofensiva ou inadequada, bem como pela omissão de atendimento dos usuários lojistas em relação aos seus clientes.

O SUPER CATÁLOGO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades de comercialização entre usuário lojista e usuário consumidor.

Para finalizar, o SUPER CATÁLOGO não se responsabiliza, tampouco é parte de qualquer tipo de reclamação ou ação legal entre usuário lojista, usuário consumidor e/ou terceiro, bem como, todos os envolvidos nas tais reclamações ou ações eximem o SUPER CATÁLOGO de toda e qualquer responsabilidade.

10. DOS DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à plataforma SUPER CATÁLOGO e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do SUPER CATÁLOGO, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos pelo SUPER CATÁLOGO.

Portanto, todo o conteúdo do SUPER CATÁLOGO é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo assim, o usuário compreende e aceita que nenhuma propriedade intelectual será transferida, cedida, criada, alienada ou repassada, de qualquer maneira, para o usuário. Bem como, qualquer uso não autorizado, será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da plataforma e inseridos pelo SUPER CATÁLOGO, são de propriedade exclusiva do SUPER CATÁLOGO ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da plataforma não consiste em autorização para que o usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.‍

Quanto às imagens, menções e/ou conteúdos inseridos pelo usuário em sua vitrine, ocorrendo infração aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra em decorrência de tais conteúdos, considera-se o lojista como único e exclusivo responsável, arcando com todas as consequências previstas nestes termos e na legislação, bem como todo e qualquer possível prejuízo.

A vitrine poderá incluir link para sites de terceiros em seus anúncios ou nas descrições de seus produtos, sendo assim, não obstante, como o SUPER CATÁLOGO não possui controle sobre estes sites e não é responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. É importante frisar, que a presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo do SUPER CATÁLOGO.

O SUPER CATÁLOGO declara que respeita a propriedade intelectual de terceiros e, em caso de violação comprovada de tais direitos, se compromete em remover qualquer anúncio de sua plataforma.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As regulamentações e sanções previstas nestes termos de uso, não exclui ou exime, qualquer uma das partes (SUPER CATÁLOGO, usuário lojista e usuário consumidor), ao cumprimento de suas obrigações legais, bem como, não inibe ou impossibilita a evocação da legislação vigente, para proteção ou garantia de direito que esteja ameaçado.

Por razões de segurança, a conta de qualquer usuário poderá ser suspensa, a critério do SUPER CATÁLOGO, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes termos e condições de uso ou ainda até a apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do usuário, reclamações pendentes ou em excesso.

O SUPER CATÁLOGO não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento da plataforma ou de suas funcionalidades, atuais ou futuras, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado ao usuário (lojista/consumidor) em caso de indisponibilidade causada por manutenção/aprimoramento da plataforma.

Fica estabelecido que toda comunicação entre plataforma SUPER CATÁLOGO e usuário lojista, será realizada através do canal de suporte via chat, mídias sociais, e-mail e canal de mensagens online, não sendo necessário ou disponibilizado atendimento telefônico. Bem como, fica estabelecido que não haverá obrigação de comunicação entre a plataforma SUPER CATÁLOGO e o consumidor, sendo esta obrigação exclusiva do usuário lojista.

Quanto a nossa Política de Privacidade, nela contém todas as informações pertinentes ao tratamento realizado dos dados pessoais, bem como a tecnologia, forma de coleta e técnicas utilizadas, além da finalidade, medidas de segurança implementadas para proteção de tais dados e todos os itens exigidos pela legislação vigente.

Se o SUPER CATÁLOGO for prejudicado por demanda promovida contra si, seja em esfera administrativa ou judicial, em razão de conduta de usuário em sua plataforma contrária à lei ou a estes termos, exercerá direito de regresso, pleiteando a indenização devida.

Considera que estes termos e condições de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o SUPER CATÁLOGO e o usuário lojista. Bem como, o usuário consumidor manifesta ciência de que o SUPER CATÁLOGO não é parte de nenhuma negociação realizada entre consumidor e lojista, nem possui controle algum sobre (i) a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelas vitrines; (ii) a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos lojistas e (iii) a capacidade dos usuários para negociar. Portanto, o SUPER CATÁLOGO não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre consumidor e lojista, tampouco verificar a identidade ou quaisquer dados a pedido de qualquer uma das partes.

Para finalizar, considera que o conteúdo e a aplicação destes termos e às Políticas de Privacidade, são controlados e operados pelo SUPER CATÁLOGO com todos os direitos reservados.

12. ANEXOS

São parte integrante e inseparável destes termos e condições de uso os seguintes documentos e/ou seções do SUPER CATÁLOGO incorporados por referência:

Políticas de Proteção e Privacidade de Dados

13. DA LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE

Todos os itens destes termos e condições de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes termos e condições de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro Comarca de Santa Cruz do Capibaribe – PE, com exceção dos casos que se enquadrem no conceito legal de consumidores que poderão submeter a lide ao foro de seu domicílio.